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19/07/2017

Mudanças na Lei de Incentivo aos Estudantes são apresentadas


            A Associação dos Estudantes de Tupandi (Aet) promoveu sua assembleia na tarde de sábado, dia 15. Em pauta, a nova sistemática de cobrança de passagens, alteração do estatuto e prestação de contas do primeiro semestre do presente ano. Além disso, durante o encontro a Administração Municipal apresentou mudanças na lei de incentivo estudantil. Cerca de 80% dos estudantes participaram da assembleia.


            Uma das novidades anunciadas pelo presidente da Aet, Igor Steffens, é a alteração do endereço da associação. A partir deste mês, a sede passa a ser no porão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Outra novidade é a possibilidade de reeleição das diretorias. A alteração mais significativa é na forma de pagamento das passagens, que vinha sendo feita através de depósito bancário e a partir de agora, será feita com boletos, que serão enviados todos os meses a cada um dos estudantes cadastrados na associação. Para isso é necessário realizar um cadastro e incluir os dados: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScXIxR4XCVxqlAbdbSt0aeLjDl4xntAgr9Xq6Tbkh0g3gUvPQ/viewform.


Conforme explica Igor, as mudanças vão de encontro a Lei Federal 13.019/14 que se refere as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. “Estamos nos adequando a Lei, por isso, pedimos paciência e colaboração de todos os estudantes para que nosso trabalho dê resultados positivos”, salienta.


Coube ao secretário da Fazenda, Rafael Sehnem, a apresentação da Lei 1451/2017, que reestrutura a Lei Municipal nº 715/2006 de auxílio aos estudantes. Aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores, a lei regulamenta importantes alterações.


A partir de agora, para receber o auxílio só serão aprovados os cursos superiores que tiverem registro no MEC e técnico/profissionalizante registro na Secretaria de Educação do Estado. Não será dado auxílio a cursos livres como informática e idiomas. Outra alteração importante, é a necessidade de cursar no mínimo três disciplinas, totalizando no mínimo 12 créditos por semestre. Além disso, é necessário obter aprovação em 75% das atividades matriculadas no semestre anterior. Cabe ressaltar também que o benefício não pode ser utilizado em dois ou mais cursos simultaneamente.


Conforme a Lei, quem possui Fies, Prouni ou qualquer outra bolsa integral não faz jus ao benefício. Quem possui FIES parcial, pode receber sobre o valor não abrangido pelo financiamento, até o limite deste valor. Quem possui Prouni parcial, o benefício fica limitado a 50% dos valores não contemplados pela bolsa.


A partir da nova Lei, o aluno passa a ter prazo para concluir o curso, igual ao prazo da grade curricular acrescido de 50%. Após esse prazo, o valor do auxílio cai pela metade. O auxílio será proporcional as horas de serviço universitário prestado. Para receber integralmente, o aluno tem que cumprir no mínimo 50 horas por semestre de atividades propostas pela Administração Municipal. Para obter mais informações sobre o serviço universitário, o estudante pode entrar em contato com a prefeitura.


De acordo com o prefeito Hélio Müller, a Administração deseja continuar auxiliando os estudantes, porém, era necessário realizar ajustes na legislação, viabilizando o auxílio no médio prazo. “Atualmente o município aplica cerca de R$ 3 mil ao ano por aluno beneficiado pelo programa, incluindo repasses para subsidiar o transporte”, destaca o gestor.


(Texto e foto: Matheus Klassmann/Prefeitura)






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